Por Dr. Guilherme Silva de Oliveira, advogado associado ao Vergueiro Figueiredo Advogados

Em setembro de 2023, a decisão da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, condenou a empresa Uber a realizar a contratação de todos os motoristas ativos em sua plataforma e a pagar R$ 1 bilhão de reais, à título de danos morais coletivos decorrentes da falta de registro desses trabalhadores.

Essa decisão é polêmica, haja vista que, parte da doutrina e da jurisprudência trabalhista, já vinha identificando características próprias nessas relações para geração de vínculo laboral, ou seja, de relação de emprego entre os trabalhadores e a Uber.

A posição que vinha prevalecendo na jurisprudência trabalhista, era pelo afastamento do vínculo de emprego desses trabalhadores, sobretudo em razão de uma série de decisões do STF _Supremo Tribunal Federal, que reconheceram a licitude de formas de organização da produção e de pactuação da força de trabalho distintas do regime previsto na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Esse posicionamento foi construído, principalmente, na ADPF 324, na ADC 48, nas ADIs 3961 e 5625 e no Recurso Extraordinário 958252, que resultou no Tema 725 da repercussão geral.

A recente decisão de primeira instância, se dá em sede de ação de natureza coletiva, com eficácia em todo o território nacional e para todos os trabalhadores da plataforma. Aí que gera-se mais expectativas (contra e a favor do reconhecimento do vínculo laboral entre as partes) em Instância Superiores.

 

 Insta dizer que, o valor da indenização supera, e muito, outras indenizações por dano moral coletivo na Justiça do Trabalho que mesmo nos casos mais graves não costuma ultrapassar as dezenas de milhões de reais.

Por último, esclarecemos que, a decisão ainda será objeto de recurso ordinário e apreciação pelas instâncias superiores havendo chances consideráveis de ser reformada.